AVISO IMPORTANTE

*Os produtos que comercializamos através dos nossos revendedores aos consumidores são compatíveis com diversos equipamentos de purificadores de água. Para cumprir o deve geral de informação ao consumidor, as marcas dos equipamentos nos quais é possível utilizar o refil são citadas nas embalagens e nos anúncios. Mesmo que a empresa em questão seja titular do registro de marca, esta não pode impedir o uso para a finalidade de indicação da destinação dos acessórios, consoante a Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, art. 132, II, da Lei 9.279/96:

Art.132 O titular da marca não poderá: (...) II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência.

Por isso, a Acquabios e seus revendedores não fazem uso indevido da marca em questão, visto que estão em pleno exercício do seu direito de comercializar seus produtos, cumprindo com todas as exigências legais.